TST - AIRR - 1525/2000-003-23-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE A reclamada, ao interpor o presente recurso, o fez diretamente a esta Corte Superior do Trabalho, no último dia do prazo para sua interposição, não levando o recurso à apreciação do Juiz- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para que pudesse exercer seu direito de reconsideração, o que, em fim, está em desacordo com o disposto no item II da Instrução Normativa TST nº 16/99, havendo que considerá-lo intempestivo, pois que efetivamente, quando o recurso foi direcionado a aquele juízo originário, por determinação da Presidência deste Tribunal, já se encontrava fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1525/2000-003-23-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade a reclamada, ao.

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