TST - AIRR - 220/2002-924-24-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS A decisão recorrida, ao manter a competência desta Justiça Especializada sob o fundamento de que o dano é decorrente do vínculo de emprego, se encontra em conformidade com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que se aplica o Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 220/2002-924-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência material da justiça do trabalho.

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