TST - RR - 1775/1999-066-15-00


25/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A jurisprudência pacífica nesta Corte superior é no sentido de que a Lei nº 9.957/2000 só tem aplicabilidade aos processos iniciados após sua publicação, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Entretanto, de acordo com o art. 794 da CLT, nos processos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, só será declarada a nulidade do processo quando houver manifesto prejuízo para as partes, hipótese que não ocorreu nos autos, na medida em que o Regional, não obstante tenha consignado que aplicava as normas relativas ao procedimento sumaríssimo, emitiu tese expressa sobre as matérias submetidas à sua apreciação, e também porque o recurso de revista será apreciado nesta Corte Superior à luz do procedimento ordinário. 2. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é no sentido de que o índice de correção monetária aplicável é o do mês subseqüente ao efetivamente laborado, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1. 3. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1775/1999-066-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade decorrente da alteração do rito, ausência de prejuízo, a jurisprudência pacífica nesta.

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