TST - RR - 67045/2002-900-06-00


25/jun/2004

TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS NÃO-EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização, nos termos dos seus artigos 5º, XX, e 8º, V. A cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical, quando obriga empregados não sindicalizados ao seu pagamento, ofende a liberdade constitucionalmente protegida. O mesmo ocorre em relação à contribuição para o custeio do sistema confederativo, prevista no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, que é compulsória apenas para os filiados do sindicato. Cláusulas que impõem o desconto compulsório das referidas contribuições para os integrantes da categoria profissional, abrangendo não-filiados ao sindicato, portanto, carecem de eficácia, porque o fazem flagrantemente ao arrepio da inteligência dos artigos 5º, XX, e 8º, IV e V, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67045/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos taxa assistencial, empregados não-associados não-exigibilidade, inteligência dos artigos 5º, xx, e 8º, iv, da constituição.

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