TST - AIRR - 67384/2002-900-04-00


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO - FGTS. Harmonizando-se a decisão do e. Regional com enunciado de súmula desta e. Corte, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. É pacífico o entendimento da Corte, de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362, com a nova redação dada pela Resolução nº 121/2003). Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não prospera a alegação de afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto Ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, P. 12.996). Realmente, a lesão a esse dispositivo depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente depois de caracterizada esta última, pode-se, indireta e, portanto, de forma reflexa, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infraconstitucionais que viabilizam o referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva eficácia no mundo jurídico. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67384/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, fgts, harmonizando-se a decisão do.

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