TST - AIRR - 67553/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO - O acórdão regional, com base na Súmula nº 136 do STJ, manteve o deferimento do pedido de devolução do imposto de renda descontado da indenização correspondente à licença-prêmio. Não impulsiona a revista a alegada ofensa ao art. 45, inciso III, do Decreto nº 1.041/94, pois esta hipótese não está elencada na alínea c do art. 896 da CLT. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não se viabiliza o processamento da revista quando a recorrente não indica expressamente o dispositivo tido como violado, limitando-se a citar genericamente a Lei nº 3.807/60 (OJ nº 94 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 67553/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista imposto de renda sobre, o acórdão regional, com.

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