TST - AIRR - 38/2002-069-03-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT. A decisão regional que deferiu o adicional de periculosidade de forma integral está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 05 da SDI-1, desta Corte, não se cogitando, portanto, de violação legal ou contrariedade jurisprudencial. Incide ao caso o art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2002-069-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, art.

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