TST - AIRR - 2098/1997-061-19-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão regional fundamentou explicitamente o entendimento em relação aos aspectos apontados pela parte, declinando os motivos reveladores do seu convencimento. Permanece apenas a irresignação do executado com o resultado da decisão. Não se reconhece, por conseguinte, ofensa aos artigos 5º, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 4.414/64. ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/16 EM CONFRONTO COM O ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91 A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República. Por conseguinte, não atendida essa exigência, nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto para o regular processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2098/1997-061-19-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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