TST - RR - 554/2002-003-18-00


25/jun/2004

CERCEAMENTO DE DEFESA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O indeferimento do pedido da produção de prova formulado pelo reclamante, que pretende demonstrar a existência de vício na sua manifestação de vontade, quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, fundamentado no fato de a r. sentença já haver acolhido, antes do encerramento da instrução, a preliminar de carência de ação, decorrente precisamente daquela adesão, evidencia cerceamento de direito, e a conseqüente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A rejeição da preliminar argüida no recurso ordinário causa, efetivamente, prejuízo processual, nos termos do artigo 794 da CLT, pois o e. TRT da 18ª Região, embora adotando a premissa de que a prova pretendida é desnecessária, porque inconciliável com a adesão ao PDV Plano de Demissão Voluntária, manteve a aplicação do artigo 269, III, do CPC, sob o fundamento de que adesão é um ato jurídico perfeito, sem nenhum vício, mediante o qual foi dado quitação do contrato de trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2002-003-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos cerceamento de defesa adesão a plano de demissão voluntária vício, o indeferimento do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›