TST - AIRR - 68503/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Segundo consta do julgado regional, a repercussão das horas extras nos dias de folga, abonos e cursos obedece aos estritos termos da sentença exeqüenda. Ademais, não estando a questão controvertida envolvida diretamente com o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não há falar-se em violação direta e literal de normas constitucionais, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 desta Corte. Logo, incólume o artigo 5º, inciso XXXVI da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68503/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, repercussão das horas extras.

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