TST - RR - 466/2001-003-22-40


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXIGÊNCIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE DA TESTEMUNHA. NULIDADE. ART. 5º, INCISO LV DA CF/88. Entendeu a sentença coonestada pelo julgado regional não configurar-se nulidade o fato de impedir-se a oitiva de testemunha ao fundamento de que não portava, por ocasião da audiência, documento de identidade. Além disso, atribuíra-se ao reclamado o ônus da prova de demonstrar a existência do contrato de empreitada, caracterizando, dessa forma, o imediato prejuízo com a ausência da oitiva da testemunha. Há aí, portanto, o binômio da utilidade-necessidade para o efeito de admitir-se a nulidade apontada pelo agravante. Por outro lado, ao dizer a decisão agravada que os princípios constitucionais não são absolutos, mas sujeitos aos dispositivos legais, laborou em equívoco, pois não há na legislação infraconstitucional qualquer exigência no sentido de que a testemunha deva portar cédula de identidade, quando chamada em juízo. Ao contrário, a exigência perpetrada transcende aos limites do art. 828 da CLT. Nessas circunstâncias, merece conhecimento o recurso de revista por violação do art. 5º, inciso LV da CF/88 e provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 466/2001-003-22-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, exigência de cédula de identidade da testemunha.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›