TST - AIRR - 2031/1992-002-17-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DO EXEQÜENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE À luz do artigo 524, II, do CPC, o agravante deve indicar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada. Logo, não merece conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Agravo não conhecido. AGRAVO DO EXECUTADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte não rende ensejo a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2031/1992-002-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em.

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