TST - AIRR - 70332/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº177 DA SDI 1. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do c. TST) inviabiliza a admissibilidade da revista. Incidência do Enunciado nº333, do TST, e § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70332/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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