TST - RR - 66742/2002-900-02-00


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMEMTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Aplicação do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 66742/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, procedimemto sumaríssimo, hipóteses de cabimento.

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