TST - RR - 1748/2001-029-12-00


25/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, inclusive a multa do art. 477 da CLT. O fundamento para essa responsabilização subsidiária pela multa, assim como para todas as demais verbas trabalhistas, desloca-se da idéia de culpa para a idéia de risco. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado.

Tribunal TST
Processo RR - 1748/2001-029-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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