TST - RR - 71108/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Não se pode ter como irregular a guia DARF pelo fato de não constar o juízo a que se destina ou mesmo o nome do reclamante, desde que, como no caso, seja possível identificar o processo e não haja dúvida de que o valor das custas esteja à disposição da Receita Federal. Agravo de Instrumento provido para melhor análise.

Tribunal TST
Processo RR - 71108/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista por conversão, deserção do recurso ordinário guia darf, preenchimento incompleto.

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