TST - ROMS - 71134/2002-900-14-00


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTADAS TODAS AS VIAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. O presente mandado de segurança foi impetrado contra despacho que indeferiu pedido já formulado anteriormente no curso da execução. Contudo, a revisão dessa decisão deve ser realizada por intermédio de outra ação, que não a ação de segurança, pois esta não tem o condão de alterar a coisa julgada, a qual só pode ser desconstituída via ação rescisória. Assim, esgotadas todas as vias recursais disponíveis, evidencia-se o não-cabimento do mandado de segurança, segundo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 99 desta SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROMS - 71134/2002-900-14-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança, esgotadas todas as vias processuais, cabimento.

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