TST - AIRR - 71390/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constitui negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração quando, à guisa de omissão e de prequestionamento, pretende a embargante ver reexaminadas as matérias para fazer prevalecer as teses que dão sustentação a sua pretensão recursal. Não desafiava o processamento da revista a argüição de que a decisão regional, mesmo após a interposição dos declaratórios, restou omissa, posto que o Regional construiu tese expressa de que o pagamento das horas extras nos termos da OJ 23 da SDI do TST, independia da comprovação de que o reclamante estava à disposição da empresa. Incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Agravo não provido. 2.HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. OJ 23 DA SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71390/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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