TST - AIRR - 72201/2002-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A regularidade da representação é pressuposto essencial extrínseco de admissibilidade recursal e condição sine qua non para o processamento do inconformismo, tratando-se de exigência insuscetível de ser relevada pelo juízo por meras alegações como a de ausência de prejuízo à parte contrária e ao Judiciário. Não conhecido o recurso ordinário, resulta prejudicado o exame de questões remanescentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72201/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, não conhecimento do recurso ordinário.

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