TST - RXOFROAR - 72989/2003-900-22-00


25/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE REGIME EMPREGATÍCIO PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A alteração do regime jurídico de empregatício para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial nº 128/SBDI-1 desta Corte). Remessa necessária e recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 72989/2003-900-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos remessa necessária em ação rescisória, mudança de regime empregatício para estatutário, extinção do contrato de trabalho.

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