TST - RR - 98/2002-999-22-00


25/jun/2004

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução nº 121/2003, dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido, para restringir a condenação ao salário retido e aos depósitos correspondentes ao FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 98/2002-999-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem.

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