TST - RR - 73399/2003-900-02-00


25/jun/2004

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da e. SBDI-1. Recurso de revista principal parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73399/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos correção monetária, época própria, o pagamento dos salários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›