TST - E-AIRR - 895/1999-036-15-00


25/jun/2004

EMBARGOS. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considera-se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído, sendo inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, conforme se infere da Orientação Jurisprudencial n.º 311 da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 895/1999-036-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, conhecimento, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›