TST - AIRR e RR - 74285/2003-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSCRITORES DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - ENUNCIADO Nº 164 DO TST. Os atos praticados por advogado que não tem poderes nos autos são inexistentes, acarretando, assim, o não-conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO PARCIAL - QÜINQÜÊNIO. Tratando-se de prescrição parcial, o prazo a ser observado é o qüinqüenal, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, tanto que o Enunciado nº 327 do TST teve sua redação recentemente alterada para o seguinte teor: Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. (sem grifo no original). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 74285/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento dos reclamados representação processual, subscritores do agravo sem procuração, recurso inexistente.

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