TST - AIRR - 74761/2003-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - ART. 150 DA CF FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Não tendo o Regional decidido a lide sob o enfoque do art. 150 da CF, mas sim de que os descontos de imposto de renda incidem sobre a totalidade atualizada do crédito, nele incluídos os juros de mora, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, por certo que o recurso de revista não prospera, a pretexto de ofensa literal e direta do dispositivo da Constituição Federal. Pertinência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74761/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista execução, art, 150 da cf falta de prequestionamento enunciado nº 297 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›