TST - AIRR - 74895/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. PRORROGAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO. A r. decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1, neste sentido: "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74895/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, adicional noturno sobre horas diurnas.

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