TST - RR - 75210/2003-900-11-00


25/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEI- TOS. 1. Conforme o entendimento jurispruden- cial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, somente restando-lhe o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitados o salário mínimo/hora e os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 75210/2003-900-11-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição federal, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º,.

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