TST - AIRR - 75041/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75041/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não-conhecimento incumbindo à parte.

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