TST - RR - 501/2002-041-12-00


25/jun/2004

FÉRIAS PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT DOBRA NÃO-INCIDÊNCIA. O pagamento das férias, fora do prazo a que se refere o artigo 145 da CLT, não enseja a condenação em dobro, tendo em vista a aplicação restritiva do artigo 137 Consolidado, que é claro, ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão das férias fora do período concessivo. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 501/2002-041-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos férias pagamento realizado fora do prazo legal, previsto no artigo, o pagamento das férias,.

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