TST - RR - 75793/2003-900-04-00


25/jun/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional, se o Regional analisa todas as matérias objeto dos Recursos Ordinários das partes. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. O Recurso de Revista não alcança o conhecimento, se a decisão está em consonância com o Enunciado 204 do TST. HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS DE DESLOCAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 75793/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não há negativa de.

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