TST - RR - 75879/2003-900-03-00


25/jun/2004

PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA PELO ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA ASSINATURA POSTERIOR PELO ADVOGADO LEI Nº 8.906/94 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL CONFERIDA PELO REGIONAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 221 DO TST. A Lei nº 8.906/94, em seu art. 3º, dispõe que os atos praticados por estagiário de advocacia só são considerados válidos quando praticados em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. Constitui interpretação razoável desse preceito o fundamento do Regional, de que não obstante a confirmação i. causídico Dr. Clarindo José M. de Melo, quando da audiência de f. 721, de que a inicial, quando da distribuição apenas tinha sido assinada pelo estagiário, sendo posteriormente por ele ratificada, esta ocorrência, por si só, não poderia levar ao desfecho dado pelo Juízo de 1º. Grau, data venia. Primeiro, porque não se consta qualquer prejuízo na hipótese, especialmente se a reclamada apresentou regularmente a sua defesa; (...)Com a devida venia, frente a estas circunstâncias, não vislumbro ocorrência grave o suficiente para acarretar a interrupção da instrução processual (f. 721), se a questão já se encontrava superada com a conivência da reclamada, que no momento em que poderia deixar registrada a irregularidade se omitiu.. Nesse contexto, não há como se ter por configurada a literal ofensa do dispositivo legal. Aplicação do Enunciado nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75879/2003-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos petição inicial subscrita pelo estagiário de advocacia assinatura posterior pelo, interpretação razoável conferida pelo regional aplicação do enunciado nº 221, a lei nº 8.906/94,.

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