TST - AIRR - 1692/2000-024-15-00


25/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO. EFEITOS. 1. À luz do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. Assim, a continuidade na prestação dos serviços após a concessão da aposentadoria importa em nova relação de emprego.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1692/2000-024-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade na prestação dos serviços, município.

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