TST - A-AIRR - 76848/2003-900-09-00


25/jun/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre a inexistência de sucessão empresarial) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava nos óbices apontados pelo despacho-agravado (Súmulas nos 126 e 266 do TST), este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 76848/2003-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento sucessão trabalhista, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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