TST - RR - 76963/2003-900-01-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO. Conforme decidido por esta e. Turma, o art. 93, IX, da Constituição impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação sumulada no Enunciado nº 126 do TST, que não permite, a pretexto de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista ou de embargos, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. As partes têm direito à manifestação do juiz ou tribunal sobre as questões trazidas no processo e acerca das quais foi instado a se pronunciar, nem que seja para rejeitá-las. (TST-RR-586.190/99.2, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 26.4.2002). Constatado que o e. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mesmo após provocado por embargos de declaração, não sanou relevantes omissões fáticas relativas ao lapso temporal entre o arquivamento e o ajuizamento de nova reclamação, nos termos do art. 732 da CLT, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76963/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios enfrentamento pelo julgador, negativa de prestação jurisdicional, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›