TST - RR - 1013/1998-017-05-00


25/jun/2004

ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VIGÊNCIA E EFEITOS. Uma vez superado o período de garantia no emprego, previsto em acordo coletivo, não há como se assegurar a reintegração, sendo devidos tão-somente os salários, desde a despedida do empregado até o seu termo final (Enunciado nº 277 do TST e Precedente nº 116 da SDI-1). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1013/1998-017-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos estabilidade prevista em norma coletiva, vigência e efeitos, uma vez superado o.

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