TST - ED-AIRR - 1765/1998-021-01-40


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO O provimento dos embargos de declaração constitui medida obrigatória quando efetivamente configurada a existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA A natureza da atividade exercida pela reclamada está expressamente excepcionada da regra de previsão de dotação orçamentária; isso porque suas atividades se equiparam às da iniciativa privada, não se identificando com os serviços próprios de interesse da administração pública, possuindo, inclusive, presunção legal de exercício de atividade lucrativa, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.404/76, devendo ser regida pelo artigo 173, II, da Constituição Federal, que determina a sujeição destes entes ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, sendo-lhe permitido a celebração de acordos e convenções coletivas, respondendo pelas obrigações que deles advirem.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1765/1998-021-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, caracterização o provimento dos.

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