TST - AIRR - 78694/2003-900-02-00


25/jun/2004

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78694/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contribuição assistencial e confederativa, empregado não sindicalizado, inadmissível a imposição de.

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