TST - AG-ROAR - 78933/2003-900-21-00


25/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário em ação rescisória. Por outro lado, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de agravo na hipótese configura erro grosseiro. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 78933/2003-900-21-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo regimental, incabível contra decisão proferida pelo colegiado em recurso ordinário em, princípio da fungibilidade.

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