TST - AIRR - 845/2001-062-19-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Prejudicada a análise, já que não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO ANTECESSOR Não se há de falar em violação dos artigos 42 e 73 da Lei Complementar nº 101/2000, pois trata-se de inovação recursal da Súmula 297/TST. DA NULIDADE CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não se há falar em violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República e 332 do CPC, já que se trata de inovação recursal. Incidência da Súmula 297/TST. Os arestos são inservíveis, pois encontram óbice no disposto do art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2001-062-19-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por.

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