TST - E-AIRR - 79691/2003-900-02-00


25/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 79691/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, cabimento.

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