TST - AIRR - 79860/2003-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), por não ser realizada uma segunda perícia, quando o Regional consigna que o laudo pericial oficial não possuia vício que pudesse conduzi-lo à nulidade, ao contrário, apresenta-se tecnicamente impecável. Ademais, conforme assentado no acórdão regional, a recorrente fez uso de prova oral e esclarecimentos do perito. Intacto o citado preceito. Aresto inservível (art. 896, a, da CLT). Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão regional não emitiu qualquer pronunciamento a respeito da matéria de fundo e não foi instado a fazê-lo, incidindo óbice do Enunciado 297/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79860/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›