TST - AIRR - 80097/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Não demonstrada a existência de violação direta e literal de preceptivo da Constituição, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 80097/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, não demonstrada a existência.

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