TST - AIRR - 611/2000-028-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracteriza ofensa ao inciso IX do artigo 93, da Carta Magna, tampouco ao art. 832, da CLT se o Colegiado firmou o seu convencimento no conjunto probatório dos autos, explicitando com clareza sua motivação. Ademais, o fato de o julgador ter decidido de forma contrária aos interesses do recorrente não significa que a prestação jurisdicional não tenha sido entregue completa e adequadamente, em estrita observância aos princípios legais e constitucionais. Por fim, não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, alínea a e verbete 296 desta Corte. Agravo improvido. II)RELAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTENTICAÇÃO. PROVA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. Não configurado maltrato aos artigos ao art. 464, da CLT, arts. 372 e 383, do CPC, ante a ausência do indispensável prequestionamento, na forma do Verbete Sumular 297/TST. Dessa forma, afasta-se, inclusive, a possibilidade de prosseguimento do apelo por divergência jurisprudencial, posto que não há se falar em diversidade de teses acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, se o v. acórdão fustigado sequer adotou tese explícita a respeito da matéria (Enunciado 296/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2000-028-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional.

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