TST - RR - 299/1999-051-15-00


25/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional, quando na decisão recorrida todas as questões trazidas pela parte são enfrentadas devidamente, mantendo intactos os preceitos contidos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 299/1999-051-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não conhecimento.

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