TST - RR - 80696/2003-900-04-00


25/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO CONHECIMENTO. O cabimento do recurso de revista está adstrito à demonstração inequívoca de violação de lei ou de divergência jurisprudencial. A não-observância desses requisitos impedem o conhecimento do apelo. 2. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 144 DA SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 80696/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, não conhecimento.

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