TST - RR - 80684/2003-900-04-00


25/jun/2004

DESVIO FUNCIONAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O desvio funcional, no âmbito da Administração Pública, não autoriza o reenquadramento do empregado, sob pena de afronta ao artigo 37, II, da CF. Devidas apenas as diferenças salariais respectivas. Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80684/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos desvio funcional, administração pública, reenquadramento.

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