TST - AIRR - 81136/2003-900-02-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. É encargo da parte agravante o traslado das peças processuais obrigatórias, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. Havendo omissão no cumprimento dessa determinação legal, não há como conhecer do agravo, nos termos do disposto nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/1999 deste Tribunal e no artigo 897, parágrafo 5º, da CLT. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 81136/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, ausência das peças processuais obrigatórias, traslado deficiente.

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