TST - RR - 81583/2003-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Inviabiliza-se o confronto de teses quando os arestos colacionados mostram-se inespecíficos (Enunciados nºs 23 e 296/TST), na medida em que não dissentem dos fundamentos abordados pelo acórdão do Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 81583/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, alteração do regime jurídico celetista para estatutário, verbas rescisórias.

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