TST - AIRR - 1780/2004-003-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, não havendo de se falar em incompetência. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1780/2004-003-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da corte regional para denegar seguimento ao recurso de, os tribunais regionais do.

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