TST - AIRR - 81925/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL As peças processuais contidas no instrumento do agravo devem estar aptas à comprovação da satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal, conforme se extrai do item III da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Considera-se o traslado do agravo de instrumento incompleto quando não se encontrar legível a data em que foi protocolizada a petição do recurso de revista, em face da impossibilidade de verificação da tempestividade, requisito necessário a seu julgamento imediato, caso provido o agravo (artigo 897, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81925/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado, não-conhecimento.

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